| Designação: |
Acórdão 140/2009 1ª S/SS de 14 julho
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| Data do documento: | 2009-07-14 |
| Relator: | António M. Santos Soares |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: |
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| Documento(s) em texto integral: |
1. Nos termos do art.º 60.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, as comissões de acompanhamento do concurso devem ser constituídas por membros designados procedimento a procedimento.
2. A ratio legis deste preceito reside no facto de os concorrentes terem o direito de saber, previamente, quem vai fazer parte daquelas comissões, pois só assim poderão, eventualmente, lançar mão dos mecanismos procedimentais relativos às garantias da imparcialidade previstos nos arts. 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo.
3. A designação de comissões de acompanhamento, com carácter permanente, pode originar o favorecimento/desfavorecimento de alguns concorrentes em detrimento de outros e, dessa forma, violar os princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da transparência, da publicidade e da imparcialidade (arts. 3.º, 4.º e 6.º do Código do Procedimento Administrativo, e arts. 7.º, n.º 1, 8.º, n.º 1 e 11.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aplicável às empreitadas de obras públicas ex vi do art.º 4.º, n.º 1, deste diploma legal).
4. A introdução, no procedimento de análise das propostas, de métodos de ponderação que não foram publicitados, quer no Programa de Concurso, quer no Anúncio de Abertura viola o disposto no art.º 66.º, n.º 1, al. e) do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
5. A violação das disposições legais citadas é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos previstos no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
6. Não estando adquirida a efectiva ocorrência da alteração do resultado financeiro do contrato e apesar da entidade adjudicante já ter sido objecto de recomendações anteriores relativas às matérias em causa, as mesmas terem sido proferidas em data posterior à da abertura do procedimento, afigura-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da citada Lei.