| Designação: |
Acórdão 54/2009 1ª S/SS de 17 março
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| Data do documento: | 2009-03-17 |
| Relator: | António M. Santos Soares |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A exigência aos concorrentes, em termos de habilitações, da posse de alvará de construção contendo a classificação na 1.ª categoria, na classe que cubra o valor global da proposta, viola o disposto no n.º 1 do art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro.
2. A designação dos membros das comissões de acompanhamento do concurso deve ser efectuada procedimento a procedimento e não para um período indeterminado de tempo, conforme o disposto no art.º 60.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
3. A designação com carácter permanente permite, em abstracto, a formação de laços de amizade/cumplicidade entre os membros das comissões, e entre estes e alguns concorrentes, o que poderá potenciar o favorecimento/desfavorecimento de alguns concorrentes em relação a outros, e consequentemente, a violação do princípio da imparcialidade (arts. 6.º do Código do Procedimento Administrativo e 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aplicável às empreitadas de obras públicas, ex vi do art.º 4.º, n.º 1, al. a) do mesmo diploma legal).
4. As ilegalidades verificadas são susceptíveis de restringir o universo dos potenciais concorrentes, dada a maior exigência habilitacional formulada e de violar o princípio da imparcialidade, o que tem por consequência a susceptibilidade de alteração do resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
5. Não estando adquirida uma alteração efectiva do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de recomendação anterior relativamente aos normativos violados, mostra-se oportuno a uso da faculdade prevista no n.º 4 do art. 44.º da referida Lei – visto com recomendações.