| Designação: |
Acórdão 55/2009 1ª S/SS de 18 março
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| Data do documento: | 2009-03-18 |
| Relator: | António M. Santos Soares |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A exigência aos concorrentes, em termos de habilitações, da posse da classificação como empreiteiro geral de obras rodoviárias, em classe correspondente ao valor da proposta e, ainda, as 6.ª, 8.ª e 11.ª subcategorias da 2.ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem, viola o disposto no n.º 1 do art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro.
2. A ilegalidade verificada é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
3. Não estando adquirida a efectiva ocorrência de uma alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de recomendação anterior relativamente ao normativo infringido, mostra-se oportuno a uso da faculdade prevista no n.º 4 do art. 44.º da referida Lei – visto com recomendações.