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Sumário

1. O prazo de vigência dos contratos de aquisição de serviços não pode ser superior a três anos, incluindo quaisquer prorrogações expressas ou tácitas do prazo de execução das prestações que constituem o seu objecto, salvo se tal se revelar necessário ou conveniente em função da natureza das prestações objecto do contrato ou das condições da sua execução (cfr. art.º 440.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos, aplicável ex vi do art.º 451.º do mesmo diploma legal).

2. Tendo em conta o volume do investimento e a amortização do seu montante, é possível o estabelecimento de um prazo de 8 anos para a duração inicial do contrato. Todavia, a possibilidade de prorrogação do mesmo por igual período é manifestamente excessiva, face ao espírito e à letra da lei, uma vez que ultrapassa largamente o período de três anos consentido por aquela.

3. A eternização da vigência do contrato tem como consequência a compressão do princípio da concorrência e a possibilidade de alteração do resultado financeiro do contrato, com agravamento do seu valor, o que constitui fundamento de recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

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