Descrição do documento
Designação: Sentença 1/2011 3ª S/1ª I de 11 janeiro
Data do documento: 2011-01-11
Relator: Manuel Roberto Mota Botelho
Espécie: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Tipo de documento: Sentença
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Sumário
Por força da alínea d) do nº 2 do artigo 69º da Lei nº 98/97, de 26/08, o procedimento por responsabilidades sancionatórias nos termos dos artigos 65º e 66º extingue-se pelo pagamento.

Notas
Transitado em julgado.


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