Descrição do documento
Designação: Acórdão 65/2011 1ª S/SS de 17 outubro
Data do documento: 2011-10-17
Relator: Alberto Fernandes Brás
Espécie: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Tipo de documento: Acórdão
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Sumário
Sem sumário.

Notas
Mantido pelo Acórdão n.º 9/2013, de 8 de outubro - 1.º S/PL, proferido no Recurso Ordinário n.º 38/11.

Relações jurídicas


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