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Sumário

1. O dono da obra só pode solicitar aos concorrentes a apresentação de projeto base, quando se trate de obras cuja complexidade técnica ou especialização o justifique (cfr. art.º 11.º do Regime Jurídico de Empreitada de Obras Públicas - RJEOP).

2. Não estando em causa trabalhos que possuam complexidade na sua conceção e execução (edifício escolar), o recurso àquela modalidade de empreitada viola o disposto no referido art.º 11.º do RJEOP.

3. De acordo com o disposto no art.º 66.º, n.º 1, al. e) do RJEOP o programa do concurso deverá definir o “critério de adjudicação da empreitada, com a indicação dos factores e eventuais subfactores de apreciação das propostas e respectiva ponderação”.

4. A comissão de análise das propostas deve, ainda, elaborar um relatório fundamentado sobre o mérito das propostas, ordenando-as para efeitos de adjudicação, de acordo com o critério de adjudicação e com os fatores e eventuais subfactores de apreciação das propostas e respetiva ponderação fixados no programa de concurso (cfr. art.º 100.º, n.º 2 do RJEOP).

5. Na avaliação das propostas a comissão de análise das propostas deve seguir rigorosamente as regras previamente fixadas, não procedendo à sua alteração, em momento avançado do concurso, sob pena de violação dos arts. 66.º e 100.º, n.º 2 do RJEOP e dos princípios da transparência, da boa fé e da estabilidade consagrados no n.º 1 do art.º 8.º, no n.º 2 do art.º 13.º e no n.º 1 do art.º 14.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

6. As violações de lei mencionadas são suscetíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

Notas
Revogado pelo Acórdão n.º 6/2012, de 21 de março - 1.ª S/PL.

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