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Sumário

1. Declarada a caducidade do ato adjudicatório, mediante declaração da entidade administrativa competente, os seus efeitos extinguem-se desde o momento a que ela se reporta, cessando todos os direitos, deveres ou ónus que se tenham constituído.

2. A declaração de caducidade da adjudicação implica a nulidade do contrato celebrado com a adjudicatária.

3. Sendo a concessão de visto uma condição de eficácia do atos e contratos que a lei manda submeter a apreciação prévia do Tribunal de Contas, se a entidade adjudicante declarou a nulidade do contrato, fica sem efeito a possibilidade daquele Tribunal se pronunciar em sede de fiscalização prévia.



(c)Tribunal de Contas, 2025 - 2026-11-21T00:46:16Z