| Designação: |
Acórdão 64/2011 1ª S/SS de 18 outubro
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| Data do documento: | 2011-10-18 |
| Relator: | João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Declarada a caducidade do ato adjudicatório, mediante declaração da entidade administrativa competente, os seus efeitos extinguem-se desde o momento a que ela se reporta, cessando todos os direitos, deveres ou ónus que se tenham constituído.
2. A declaração de caducidade da adjudicação implica a nulidade do contrato celebrado com a adjudicatária.
3. Sendo a concessão de visto uma condição de eficácia do atos e contratos que a lei manda submeter a apreciação prévia do Tribunal de Contas, se a entidade adjudicante declarou a nulidade do contrato, fica sem efeito a possibilidade daquele Tribunal se pronunciar em sede de fiscalização prévia.