Nos termos do artigo 91º nº 5 da LOPTC, o pagamento voluntário do montante pedido no requerimento do Ministério Público dentro do prazo da contestação é isento do pagamento de emolumentos.

Nos termos do artigo 69º nº 2 d) da LOPTC, julga-se extinto o procedimento por responsabilidade financeira sancionatória.