Descrição do documento
Designação: Sentença 16/2014 2ª S/SS de 21 maio
Data do documento: 2014-05-21
Relator: Eurico Manuel Ferreira Pereira Lopes
Espécie: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Tipo de documento: Sentença
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Sumário
O Demandado efetuou o pagamento voluntário de multa. Em consequência, por força do disposto na al. d) do nº 2 do artigo 69º da Lei 98/97 de 26 de Agosto, com a redação dada pela Lei nº 48/2006, julga-se extinto o procedimento sancionatório.

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