Descrição do documento
Designação: Sentença 10/2014 2ª S/SS de 2 maio
Data do documento: 2014-05-02
Relator: Eurico Manuel Ferreira Pereira Lopes
Espécie: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Tipo de documento: Sentença
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Descritores:
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Sumário
O Tribunal de Contas decidiu absolver o responsável da práctica da infração consubstanciada na falta injustificada da remessa de contas ao tribunal, prevista no artigo 66º, nº 1, al. a) da LOPTC.

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