Descrição do documento
Designação: Sentença 27/2014 2ª S/SS de 27 outubro
Data do documento: 2014-10-27
Relator: Ernesto Laurentino da Cunha
Espécie: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Tipo de documento: Sentença
Descritores:
Documento(s) em texto integral:

Sumário
Condenação dos infratores pela prática de infração consubstanciada na falta injustificada de remessa tempestiva de contas ao tribunal, conforme o previsto na al. a) do nº 1 do artigo 66º da LOPTC e punido no nº 3 da referida norma, dispensando-os porém, de pena ao abrigo do art.º 74º do C. Penal.

Conclusões
Não existem conclusões para este documento

Recomendações
Não existem recomendações para este documento

Notas
Junta de Freguesia da Mata da Rainha - Fundão.


(c)Tribunal de Contas, 2025 - 2026-09-22T07:16:54Z