Descrição do documento
Designação: Sentença 8/2015 2ª S/SS de 19 junho
Data do documento: 2015-06-19
Relator: Ernesto Laurentino da Cunha
Espécie: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Tipo de documento: Sentença
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Descritores:
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Sumário
Declara culpados os responsáveis por terem praticado uma infração consubstanciada na falta de remessa tempestiva de contas ao Tribunal, conforme o previsto na al. a) do nº 1 do artigo 66º da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto, decidindo-se pela não aplicação da sanção.

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