Descrição do documento
Designação: Acórdão 10/2014 1ª S/SS de 27 março
Data do documento: 2014-03-27
Relator: Alberto Fernandes Brás
Espécie: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Tipo de documento: Acórdão
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Sumário
Sem sumário.

Notas
Mantido pelo Acórdão n.º 23/2014 - 1.ª S/PL, de 2 de dezembro, proferido no Recurso Ordinário n.º 12/2014.

Relações jurídicas


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