| Designação: |
Decisão 1/2014 - SRA de 22 de Janeiro
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| Data do documento: | 2014-01-22 |
| Fonte de Publicação: | 1ª Série |
| Relator: | Nuno Manuel Pimentel Lobo Ferreira |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Decisão |
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| Descritores: |
Sem sumário
Revogada pelo Acórdão n.º 2/2015-13.JAN-1.S/PL