Descrição do documento
Designação: Acórdão 20/2017 - 1ª S/SS de 21 de dezembro
Data do documento: 2017-12-21
Relator: Alberto Fernandes Brás
Espécie: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Tipo de documento: Acórdão
Entidades:
Descritores:

Sumário
Sem sumário.

Notas
Transitado em julgado em 18 de janeiro de 2018.


(c)Tribunal de Contas, 2025 - 2026-09-22T06:33:03Z