Descrição do documento
Designação: Acórdão 14/2017 - 1ª S/SS de 20 de novembro
Data do documento: 2017-11-20
Relator: Alberto Fernandes Brás
Espécie: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Tipo de documento: Acórdão
Entidades:
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Sumário
Sem sumário.

Notas
Mantido pelo Acórdão n.º 2/2018 - 1.ª S/PL, de 6 de fevereiro de 2018, proferido no Recurso Ordinário n.º 13/2017.



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