Recusa do visto ao contrato de empréstimo para financiamento do cumprimento de um Acordo Relativo à Regularização da Dívida do Município, ao abrigo do artigo 44.º, n.º 3, alíneas a) e b), da LOPTC, por não estarem verificados os pressupostos de aplicação do artigo 101.º, n.º 1, da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (LOE 2018),no segmento da norma que alude a empréstimos destinados à «liquidação de outros empréstimos, acordos de pagamento ou contratos em vigor em 31 de dezembro de 2017.