Descrição do documento
Designação: Acórdão 8/2019 - 1ª S/SS de 25 de março
Data do documento: 2019-03-25
Relator: Mário Mendes Serrano
Espécie: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Tipo de documento: Acórdão
Entidades:
Descritores:
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Sumário
Recusa do visto ao contrato de empreitada e respetiva adenda, ao abrigo do artigo 44.º, n.º 3, alíneas a) e c), da LOPTC.

Notas
TRANSITADO EM JULGADO EM 12-04-2019


(c)Tribunal de Contas, 2025 - 2026-09-22T07:59:16Z