Descrição do documento
Designação: Acórdão 14/2019 - 1ª S/SS de 28 de maio
Data do documento: 2019-05-28
Relator: Fernando José de Oliveira Silva
Espécie: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Tipo de documento: Acórdão
Entidades:
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Sumário
Recusa do visto ao contrato designado por Contratação de Serviços Marítimos – Tripulação para os navios de investigação (NI) Mar Portugal, Noruega e Diplodus, por força do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 44.º da LOPTC.

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