Recusa do visto ao contrato denominado «Acordo de Regularização de Dívida de Créditos Cedidos», relativo a dívidas da autarquia pela prestação de serviços de abastecimento de água para consumo público e de saneamento de águas residuais, ao abrigo do artigo 44.º, n.º 3, alíneas a), b) e c), da LOPTC.