Descrição do documento
Designação: Acórdão 25/2019 - 1ª S/SS de 15 de julho
Data do documento: 2019-07-15
Relator: Fernando José de Oliveira Silva
Espécie: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Tipo de documento: Acórdão
Entidades:
Descritores:
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Sumário
Recusa do visto aos Acordos de Regularização de Dívida, nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 3 do artigo 44.º da LOPTC (nulidade, violação direta de normas financeiras e alteração do resultado financeiro do contrato).

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