1. Pese embora a prova de alguns atos de pagamento de bens adquiridos,
por parte da 3ª demanda, não tendo sido alegada a factualidade
pertinente, nomeadamente na vertente subjetiva, não é possível
enquadrar a sua conduta na dimensão de violação das normas sobre o
pagamento de despesas públicas e concluir pela prática da infração
prevista na al. b) do nº 1 do art.º 65º da LOPTC, diversa daquela pela
qual vem demandada, a da al. l) do mesmo preceito, por violação das
normas legais relativas à contratação pública.
2. A violação do princípio da unidade da despesa e da proibição de convidar
entidade a quem foram adjudicados o mesmo tipo de serviços, por ajuste
direto, nos dois anos anteriores e com preço acumulado superior ao
limite previsto no art.º 20º, nº 1, al. a) do CCP, configura a violação de
normas legais relativas à contratação pública, preenchendo a previsão
objetiva da infração financeira sancionatória, nos termos da primeira
parte da al. l) do nº 1 do art.º 65º da LOPTC.
3. A aplicabilidade do regime dispensa de aplicação de multa, nos termos
do art.º 65º, nº 8, da LOPTC, não pode entender-se como uma obrigação
ope legis do Tribunal, mas antes como um poder/dever, a operar em
função de todas as circunstâncias do caso concreto.
4. Deve concluir-se que a culpa é diminuta quando ocorre uma atuação
negligente, associada a uma falta de dotação de recursos humanos, em
qualidade e quantidade e deparando-se os membros do Conselho de
Administração com restrições legais no recrutamento de pessoas para
colmatar tal lacuna.
INFRAÇÃO FINANCEIRA SANCIONATÓRIA – PRINCÍPIO DA
UNIDADE DA DESPESA – AJUSTE DIRETO – PREÇO
ACUMULADO – DISPENSA DE MULTA – CULPA DIMINUTA