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Descrição do documento

Designação:	Sentença 17/2020 - 3ª S/1ª I de 2 de setembro
Data do documento:	2020-09-02
Relator:	José António Mouraz Lopes
Espécie:	Acórdãos, Sentenças e Decisões
Tipo de documento:	Sentença
Entidades:	Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Descritores:	ASSINATURA COMPROMISSOS E PAGAMENTOS EM ATRASO CONTRATAÇÃO PÚBLICA CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS INFORMAÇÃO VINCULATIVA PARECER PRESCRIÇÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS REDUÇÃO REMUNERATÓRIA
Documento(s) em texto integral:	- https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2020/st017-2020-3s.pdf

Sumário

Desrespeito de regras legais quanto a contratos públicos de aquisição de serviços, relativamente à realização de reduções remuneratórias, omissão dos números de compromisso, produção de efeitos antes da assinatura.

Notas

TRANSITADO EM JULGADO

Relações jurídicas

jurisprudência associada - Acórdão 14/2009 1ª S/PL de 31 março
jurisprudência associada - Acórdão 33/2013 1ª S/SS de 12 dezembro
jurisprudência associada - Acórdão 8/2015 - 1ª S/SS de 30 de Junho
jurisprudência associada - Acórdão 12/2018 - 3ª S/PL de 9 de julho

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