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Designação:	Sentença 2/2021 - 3ª S/1ª I de 5 de janeiro
Data do documento:	2021-01-05
Relator:	José António Mouraz Lopes
Espécie:	Acórdãos, Sentenças e Decisões
Tipo de documento:	Sentença
Entidades:	Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E. P. E.
Descritores:	AJUSTE DIRETO AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS CABIMENTO ORÇAMENTAL CONTRAPRESTAÇÃO CONTRATAÇÃO PÚBLICA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS RESPONSABILIDADE FINANCEIRA REINTEGRATÓRIA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA SANCIONATÓRIA SERVIÇO DE SAÚDE
Documento(s) em texto integral:	- https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2021/st002-2021-3s.pdf

Sumário

Imputação de infrações respeitantes ao não cumprimento de normas de contratação pública.

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