(sumário elaborado pelo juiz relator)

1. Os municípios podem participar em entidades societárias e não societárias (artigos 51.º e 56.º do RJAEL).

2. A tomada de decisão deve ser sustentada em estudos técnicos que, entre outros aspetos, demonstrem a viabilidade e a sustentabilidade económico-financeira das unidades, a justificação das necessidades que visam satisfazer, o benefício social que delas resulta e os efeitos da sua atividade sobre as contas, estrutura organizacional e recursos humanos dos municípios (artigo 32.º, n.ºs 1, 2 e 6, aplicável por força dos artigos 56.º, n.º 3, e 53.º, n.º 2, todos do RJAEL).

3. A deliberação da Assembleia Municipal de Angra do Heroísmo que, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou a participação do Município na ART- Associação Regional de Turismo -Turismo dos Açores não foi precedida de estudos técnicos, com o conteúdo fixado no artigo 32.º, n.ºs l e 2, do RJAEL.

4. A falta dos referidos estudos implica a nulidade da deliberação autárquica (n.º 1 do artigo 32.º do RJAEL).

5. A nulidade é fundamento da recusa de visto, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 44.º da LOPTC.