| Designação: |
Sentença 1/2023 - 3ª S/1ª I de 4 de janeiro
|
| Data do documento: | 2023-01-04 |
| Fonte de Publicação: | 1ª Série |
| Relator: | José António Mouraz Lopes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
|
| Tipo de documento: | Sentença |
| Entidades: | |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. O Ministério Público requereu o julgamento da demandada como autora de uma infração financeira sancionatória,imputando factos relacionados com contratação de pessoal.
2. A demandado requereu o pagamento voluntário da multa no prazo da contestação e pagou integralmente a multa.
3. Foi julgado extinto o procedimento.