| Designação: |
Acórdão 21/2023 - 3ª S/1ª I de 27 de setembro
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| Data do documento: | 2023-09-27 |
| Fonte de Publicação: | 1ª Série |
| Relator: | José António Mouraz Lopes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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Sumário
1. A documentação que evidencia factos alegados no requerimento do MP e não impugnados, referenciada e disponibilizada no sistema de gestão documental do Tribunal e que foi globalmente apreciada em audiência, comportando o juízo positivo probatório dos mesmos factos, deve implicar que os mesmos sejam dados como provados.
2. A sentença, como documento autónomo e autossuficiente, deve conter na sua estrutura a factualidade provada, resultante da operação de julgamento levada a cabo pelo Tribunal. Deve refliectir os factos essenciais referentes ao objeto do processo, provados ou não provados e a sua sustentação probatória, ainda que envolvam questões prévias ao próprio conhecimento do objeto do processo.
3. O seu reflexo no que respeita aos documentos : deve comportar a alusão a todos os documentos essenciais ou a alusão a factos que neles constem, relevantes para a ação, ainda que parcelarmente, garantindo o tratamento completo dos aspetos fundamentais da decisão, relativos à matéria de facto e às questões jurídicas que daí possam resultar.
4. Estando em causa factos que constam de documentos relevantes para efeitos de apreciação da questão concreta da existência ou não de notificação válida para a realização do contraditório, tais factos não podem ser omitidos e, dados como provados ,devem ser acrescentados à decisão.
5. Na fase de auditoria o Tribunal (e os Órgãos de Controlo Interno) assegura aos responsáveis, previamente à instauração dos processos de efetivação de responsabilidades, bem como dos processos de multa, o direito de serem ouvidos sobre os factos que lhes são imputados, a respetiva qualificação, o regime legal e os montantes a repor ou a pagar, tendo estes, para o efeito, acesso à informação disponível nas entidades ou organismos respetivos, assim participando no procedimento, sendo ouvidos «antes de ser tomada a decisão final».
6. A omissão do contraditório só pode ter como consequência o inquinamento de todo o processado subsequente, nomeadamente na apreciação que é feita, em termos jurisdicionais, do que são os pressupostos processuais que sustentam um processo de responsabilidade financeira.
7. O Regulamento da IGF, ainda que contenha normas especiais vinculativas para a atuação de uma entidade, não pode violar nem revogar normas legais imperativas hierarquicamente superiores, como é o caso das normas que estabelecem o regime das notificações levadas a cabo pela Administração, estabelecidas nos artigos 112º e seguintes de uma lei, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (e sucessivas alterações), aprovado no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, que aprovou o Código de Procedimento Administrativo.
8. É inequívoco que, nos termos dos artigos 112º e 66º do CPA, a notificação a efetuar por via eletrónica para endereço pessoal do demandado (e apenas neste caso) exige o seu prévio consentimento.
9. Não estando demonstrado que o demandado tivesse dado previamente qualquer autorização ou consentimento para as notificações serem efetuadas para o endereço pessoal, não se pode presumir que esse consentimento tivesse sido dado, pelo que, a notificação para audição em sede de procedimento de auditoria com indiciação de responsabilidades financeiras tinha de se operar por carta registada dirigida para o domicílio do notificando ou por contacto pessoal com o notificando. O que não foi feito.
MATÉRIA DE FACTO; SENTENÇA; COMPLETUDE NA FUNDAMENTAÇÂO; CONTRADITÓRIO; OMISSÃO;
Conselheiro Relator: José Mouraz Lopes
TRANSITADO EM JULGADO