Descrição do documento
Designação: Decisão s/n/2023 - 1ª S/SDV de 17 de maio - Processo n.º 584/2023 - Contrato Promessa de Compra e Venda de Imóvel
Data do documento: 2023-05-17
Relator: Nuno Miguel Pereira Ribeiro Coelho
Espécie: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Tipo de documento: Decisão
Descritores:
Documento(s) em texto integral:

Sumário
Contrato Promessa de Compra e Venda de Imóvel

Não prevendo o contrato promessa de compra e venda qualquer tipo de pagamento em momento antecedente à outorga do contrato definitivo (subsequente minuta e escritura de compra e venda), deve-se concluir que a mesma promessa de compra e venda não se encontra sujeita a fiscalização prévia porque dela não resultam, diretamente, encargos financeiros ou qualquer despesa.




Conclusões
O contrato promessa de compra e venda sem previsão de pagamento de sinal não se encontra sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

Recomendações
Adverte-se a entidade fiscalizada de que deverá submeter a fiscalização prévia a minuta de escritura de compra e venda.

Notas
Legislação

Artigo 46.º, n.º 1, als. b) a e) e 2 da LOPTC
Artigo n.º 5.º, n.º 1, al. c) da LOPTC
Artigo 1.º, n.º 1 da LOPTC
Artigo 214.º, n.º 1, al. d) da CRP

Jurisprudência do TdC

Acórdão n.º 29/2018-1ªS/SS, de 26 junho
Acórdão n.º 7/2020-1ªS/PL
Decisão n.º 60/2020, proferida no processo n.º 3778/2019, em SDV de 24/01/2020
Acórdão 18/2021-1ªS/PL, de 7/7/2021, processo n.º 895/2021 (uniformização de jurisprudência)
Acórdão 26/2021-1ªS/SS, de 23/11/2021, processo 1475/2021
Acórdão 28/2021-1ª S/SS, de 30/11/2021, processo 1703/2021
Acórdão 169/2009-1ªS/SS, de 23/11/2009, processo 585/09
Decisão 645-C/2019, de 15/7/2019, processo 1845/2019

Doutrina

José Tavares e Lídio de Magalhães, Tribunal de Contas. Legislação Anotada, 1ª ed. Coimbra: Almedina, 1990, pág. 73;

José Tavares, O Tribunal de Contas. Do visto, em especial, Coimbra: Almedina, 1998, pp. 50, 64, 65;

João Figueiredo, Contributos para a determinação do âmbito da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, Revista do Tribunal de Contas, 51 (2010), pp. 72;

Marta Ramalho Gomes, A incidência da fiscalização prévia do Tribunal de Contas - Anotação legal ao artigo 46.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), Revista de Direito Administrativo, 5 (2019), pp. 92;

Filipe de Vasconcelos Fernandes, O regime de fiscalização prévia na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) - considerações sobre o seu âmbito subjetivo, in Revista de Direito Administrativo, Número Especial / O Tribunal de Contas, julho de 2021, pp. 39;

Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português, Parte Geral, Tomo I, 1999, Coimbra: Livraria Almedina, pp. 313-315.


(c)Tribunal de Contas, 2025 - 2026-09-22T11:12:20Z