Descrição do documento
Designação: Sentença 7/2024 - 3ª S/1ª I de 20 de fevereiro
Data do documento: 2024-02-20
Fonte de Publicação: 1ª Série
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Espécie: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Tipo de documento: Sentença
Descritores:
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Sumário
O pagamento da multa foi causa de extinção da responsabilidade sancionatória.
e da isenção de emolumentos. A impossibilidade superveniente da lide determinou a extinção da instância, o que foi declarado pelo Tribunal.

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Notas
TRANSITADA EM JULGADO


(c)Tribunal de Contas, 2025 - 2026-09-22T08:00:51Z