Descrição do documento
Designação: Sentença 9/2024 - 3ª S/1ª I de 29 de fevereiro
Data do documento: 2024-02-29
Fonte de Publicação: 1ª Série
Relator: José António Mouraz Lopes
Espécie: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Tipo de documento: Sentença
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Sumário
Considerando o pagamento voluntário da multa no prazo da contestação, multa que fora proposta pelo Ministério Público, por via da infração sancionatória imputada às demandadas, , foi
julgado extinto o procedimento.

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Notas
TRANSITADA EM JULGADO


(c)Tribunal de Contas, 2025 - 2026-09-22T10:16:12Z