Descrição do documento
Designação: Sentença 13/2024 - 3ª S/1ª de 10 de abril
Data do documento: 2024-04-10
Fonte de Publicação: 1ª Série
Relator: José António Mouraz Lopes
Espécie: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Tipo de documento: Sentença
Entidades:
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Sumário
O pagamento voluntário da multa proposta pelo Ministério Público, dada a infração sancionatória imputada, levou à extinção do processo.

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