Descrição do documento
Designação: Sentença 14/2024 - 3ª S/1ª I de 3 de maio
Data do documento: 2024-05-03
Fonte de Publicação: 1ª Série
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Espécie: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Tipo de documento: Sentença
Descritores:
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Sumário
O pagamento voluntário da multa por uma das demandadas originou , quanto a esta, a extinção da responsabilidade sancionatória e da instância e a isenção de emolumentos,

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