Descrição do documento
Designação: Sentença 19/2024 - 3ª S/1ª I de 19 de junho
Data do documento: 2024-06-19
Fonte de Publicação: 1ª Série
Relator: José António Mouraz Lopes
Espécie: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Tipo de documento: Sentença
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Sumário
O Ministério Público requereu o julgamento do demandado como autor de uma infração financeira sancionatória .Este requereu e pagou voluntariamente a multa no prazo da contestação. Extinguiu-se o procedimento.


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Notas
TRANSITADA EM JULGADO


(c)Tribunal de Contas, 2025 - 2026-10-26T21:57:58Z