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Descrição do documento
Ano: 2024
Número: 4
Orgão: Plenário Geral
Data do documento: 2024-12-12
Data de publicação: 2024-12-16
Fonte de Publicação: 2ª Série
Nº Diário da República: 243
Designação: Resolução 4/2024 - PG de 12 de dezembro
Orgão: Plenário Geral
Espécie: Atos do TdC de natureza normativa
Tipo de documento: Resolução
Descritores:

Sumário
Instruções para a fiscalização prévia especial.

Conclusões
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Notas
Publicada no Diário da República n.º 243/2024, Suplemento, Série II, de 16/12/2024.

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