TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024.

Julga totalmente improcedente o recurso ordinário n.º 3/2024, confirmando na íntegra o acórdão n.º 10/2024-1ªS/SS, de 19 de março que recusou o visto aos atos correspondentes às deliberações das Assembleias Municipais de Guimarães e Vizela que aprovaram o aumento de capital social a alteração dos estatutos da Vimágua - Empresa de Água e Saneamento de Guimarães e Vizela.


LEGISLAÇÃO

Artigos 36.º, n.º 1 e 40.º da Lei n.º 50/2012, de 31/08 - Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais (RJAELPL)

Artigos 4.º, n.º 2, da Lei n.º 73/2013, de 03/09 - Regime Financeiro das Autarquias Locais (RFAL)

Artigo 59.º, n.º 2, al. c), do Decreto-Lei n.º 75/2013, de 12/09 - Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL)

JURISPRUDÊNCIA

Acórdão n.º 32/2013, 1.ª S/SS, de 02/12/2013
Acórdão n.º 02/2017, 1.ª S/SS, de 31/01/2017
Acórdão n º 26/2017, 1.ª S/PL, de 21/12/2017
Acórdão n.º 21/2021, 1.ª S/SS, de 13/07/2021


DOUTRINA

Pedro Costa Gonçalves Regime jurídico da atividade empresarial local, Almedina, Coimbra, 2012
M. Pestana de Vasconcelos, Recuperação de empresas: o processo especial de revitalização, Almedina, Coimbra, 2017
Paulo de Tarso Domingues, O Financiamento Societário pelos Sócios (e o seu reverso), Almedina, Coimbra
J. Coutinho de Abreu, Curso de direito comercial, vol. 1, 10.ª ed., Almedina, Coimbra, 2016
António Carlos Santos/Maria Eduarda Gonçalves/Maria Manuel Leitão Marques, Direito económico, 7.ª ed., Almedina, Coimbra, 2016