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Descrição do documento
Ano: 2025
Número: 1
Orgão: Secção Regional da Madeira
Data do documento: 2025-03-21
Data de publicação: 2025-04-03
Fonte de Publicação: 2ª Série
Nº Diário da República: 66
Designação: Instrução 1/2025 - SRM de 21 de março
Orgão: Secção Regional da Madeira
Espécie: Atos do TdC de natureza normativa
Tipo de documento: Instrução
Descritores:

Sumário
Adicionais a contratos de empreitada submetidos a «Fiscalização Prévia Especial» que não tenham obtido decisão de improcedência da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.

Conclusões
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Recomendações
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Notas
Os atos e contratos adicionais devem ser instruídos de acordo com a Resolução n.º 4/2022-PG .

(c)Tribunal de Contas, 2025 - 2025-12-17T12:20:20Z