Documento
Descrição do documento
Ano: 2026
Número: 11
Orgão: Gabinete do Presidente
Data do documento: 2026-02-27
Data de publicação: 2026-02-27
Designação: Despacho 11/2026 - GP de 27 de fevereiro - Regulamento da Revista do Tribunal de Contas
Orgão: Gabinete do Presidente
Espécie: Atos do TdC de natureza normativa
Tipo de documento: Despacho
Descritores:

Sumário
Regulamento da Revista do Tribunal de Contas.

Conclusões
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Notas
Revoga o Despacho n.º 64/2020, de 30 de outubro.

Relações jurídicas

(c)Tribunal de Contas, 2025 - 2026-07-28T03:50:56Z