1. O Plano de Ação para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2023-2026 (PAEAS), aprovado em janeiro de 2024, constitui um instrumento de ação governativa, integrado e abrangente, para a resposta ao envelhecimento populacional, enquadrado no contexto das orientações e prioridades definidas a nível europeu.
2. O PAEAS, desenvolvido sob a liderança conjunta do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ministério da Saúde, está estruturado em seis pilares temáticos — saúde e bem-estar; autonomia e vida independente; desenvolvimento e aprendizagem ao longo da vida; vida laboral saudável ao longo do ciclo de vida; rendimentos e economia do envelhecimento; e participação na sociedade. O Plano contempla 83 medidas e 135 atividades, distribuídas por diversos domínios — nomeadamente saúde, educação, segurança e habitação —, envolvendo várias áreas governativas e entidades públicas, não substituindo, contudo, outros planos ou estratégias setoriais em vigor.
3. O PAEAS não dispõe de dotação orçamental própria, encontrando-se a sua execução condicionada à disponibilidade financeira das entidades envolvidas. Ademais, o Plano não apresenta uma estimativa dos recursos necessários para a sua execução, circunstância que limita a transparência e dificulta a responsabilização da governança e da gestão.
4. Está em desenvolvimento a Estratégia Nacional para a Longevidade, que se pretende constituir como um instrumento estruturante para integrar e orientar as políticas públicas de envelhecimento, saúde, cuidados, inclusão social, inovação e participação ao longo da vida, devendo o PAEAS ser incorporado nesta Estratégia.
5. Pelo facto de o coordenador nacional do PAEAS apenas deter responsabilidades de coordenação, acompanhamento e monitorização do Plano, sem capacidade decisória na execução das medidas e atividades, aliado à multiplicidade de
entidades envolvidas na sua implementação, a estrutura de responsabilização revela-se difusa, aumentando o risco de atrasos na execução.
6. O modelo de acompanhamento do PAEAS encontra-se prejudicado devido à não constituição do Conselho Consultivo, que deveria assegurar uma monitorização participativa e o envolvimento da sociedade na sua execução.
7. Os mecanismos de coordenação interinstitucional no âmbito do PAEAS apresentam-se insuficientemente estruturados e documentados, situação que, associada às alterações na composição do Governo, nos órgãos de direção das entidades da administração central envolvidas na sua implementação e na coordenação nacional,
afetou a execução do Plano.
8. A elaboração do PAEAS contou com contributos diversificados, incluindo da academia e do setor social. Embora o processo não tenha sido formalizado nem documentado de forma sistemática, verificou-se empenho em integrar perspetivas técnicas e sociais variadas, refletindo abertura à participação de diferentes atores relevantes.
9. O PAEAS não estabelece uma meta global nem metas específicas para os indicadores de execução e de impacto a serem alcançadas ao longo do período de vigência do Plano, nem dispõe de linhas de base documentadas para a totalidade desses indicadores. Adicionalmente, a ausência de fichas técnicas dos indicadores, conjugada com o reduzido envolvimento das entidades responsáveis pela implementação das atividades na definição dos indicadores, compromete o acompanhamento e a avaliação do Plano.
10. O PAEAS carece de um sistema de informação que permita monitorizar, de forma integrada, a execução das atividades, a utilização dos recursos financeiros e os impactos alcançados.
11. O primeiro, e até ao momento único, relatório de execução do PAEAS foi apresentado pelo coordenador nacional em 1 de outubro de 2024, na sequência de solicitação do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Contudo, este relatório não apresenta informação quantificada sobre a execução de cada atividade nem sobre os resultados dos indicadores à data da sua elaboração, sendo, por isso, a informação disponibilizada insuficiente para assegurar uma monitorização eficaz do progresso e da consecução dos objetivos do Plano.
12. O relatório de execução do PAEAS inclui a identificação de riscos, ameaças e fraquezas, alinhando-se com boas práticas de gestão. No entanto, a inexistência de um processo sistemático e contínuo de identificação, análise e acompanhamento desses elementos limita a capacidade de avaliar a sua evolução, antecipar desafios e tomar decisões orientadas para a sua mitigação.
13. As entidades responsáveis pela implementação das atividades do PAEAS utilizam sistemas e metodologias próprias para produzir a informação necessária à monitorização da execução e ao cálculo de indicadores, não seguindo um modelo harmonizado de recolha, validação e desagregação de dados por características relevantes. Acresce que não existe um repositório central — para além de um ficheiro Excel — que integre ou consolide a informação e os dados relativos ao PAEAS. Esta situação compromete a coerência metodológica e limita o potencial da monitorização e avaliação do Plano para gerar informação comparável, detalhada e útil à tomada de decisões
baseada em evidência.
14. Não foi encontrada evidência de utilização sistemática e estruturada dos resultados e dados da monitorização do PAEAS para ajustar medidas ou atividades. O uso da monitorização para apoiar decisões e promover ajustes às atividades limitou-se a iniciativas pontuais, não se tendo identificado um mecanismo institucionalizado e contínuo que articule o processo de monitorização com a revisão e atualização do Plano.
15. A inexistência de instrumentos formais, regulares e estruturados para recolher de forma sistemática contributos dos cidadãos e das entidades envolvidas nas atividades do PAEAS — tais como inquéritos, entrevistas, consultas públicas ou mecanismos de reclamação e participação — limita a disponibilidade de informação relevante para a gestão do Plano. A maior utilização de tais instrumentos poderia reforçar a integração de contributos externos na gestão e melhoria contínua do Plano, bem como a sua adequação às necessidades e expectativas dos destinatários.
16. O PAEAS dispôs de um sítio na Internet que incluía o Plano, o relatório de execução, bem como notícias e iniciativas associadas. O Plano foi igualmente divulgado nas redes sociais, eventos, congressos e na comunicação social, sobretudo em 2024, contribuindo para a transparência e para a disseminação da informação junto das partes interessadas. A partir de fevereiro de 2026, o sítio deixou de estar ativo, limitando (ou impedindo) o potencial de escrutínio por parte das partes interessadas e do público em geral.

À Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e à Ministra da Saúde
1. Recomenda-se que, na conceção e implementação da Estratégia Nacional para a Longevidade e em futuros planos de ação ou estratégias semelhantes, sejam considerados os seguintes aspetos: i) definição e comunicação clara dos papéis e responsabilidades das entidades e responsáveis envolvidos; ii) instituição de mecanismos formais de coordenação interministerial e interinstitucional; e iii) implementação de mecanismos estruturados e documentados de participação das partes interessadas.
2. Recomenda-se que, na conceção e implementação da Estratégia Nacional para a Longevidade, bem como em futuros planos de ação ou estratégias semelhantes, sejam definidas e devidamente documentadas, desde o início, linhas de base, metas para os diferentes indicadores usados e um quadro de indicadores completo e metodologicamente validado, garantindo condições para uma monitorização e avaliação transparente e fundamentada em evidências.
3. Recomenda-se que, na conceção e implementação da Estratégia Nacional para a Longevidade, bem como em futuros planos de ação ou estratégias semelhantes, seja desenvolvido e institucionalizado um sistema integrado de monitorização e avaliação que inclua: i) dados sobre os recursos financeiros envolvidos por medidas e atividades; ii) a calendarização da monitorização e do reporte; e iii) o registo periódico e sistemático do progresso das atividades e dos riscos identificados.
4. Recomenda-se que, na conceção e implementação da Estratégia Nacional para a Longevidade e em futuros planos de ação ou estratégias semelhantes, se estabeleça um quadro estruturado de gestão da informação, que assegure: i) procedimentos normalizados de recolha, validação e garantia da qualidade dos dados; ii) dados desagregados por variáveis relevantes; e iii) um sistema centralizado que permita analisar esses dados e retirar conclusões que suportem a tomada de decisão.
5. Recomenda-se que, na conceção e implementação da Estratégia Nacional para a Longevidade, bem como em futuros planos de ação ou estratégias semelhantes seja assegurada: i) a utilização sistemática dos resultados da monitorização nos processos de revisão de metas, atividades e prioridades; ii) a criação de mecanismos formais para recolha de reações (feedback) e promoção da participação das partes interessadas; e iii) a ampla divulgação da execução e dos resultados, através de diferentes formatos e meios de comunicação.