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Sumário

Como resulta do texto da lei, há ajuste directo quando a entidade co-contratante é escolhida independentemente de concurso (cfr. art. 52.º, n.º 1, do Dec.-Lei
n.º 405/93, de 10 de Dezembro e art. 47.º, n.º 5, do Dec.-Lei n.º 59/99, de 2 de Março).




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