| Designação: |
Acórdão 204/2001 1ª S/SS de 4 dezembro
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| Data do documento: | 2001-12-04 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
Como resulta do texto da lei, há ajuste directo quando a entidade co-contratante é escolhida independentemente de concurso (cfr. art. 52.º, n.º 1, do Dec.-Lei
n.º 405/93, de 10 de Dezembro e art. 47.º, n.º 5, do Dec.-Lei n.º 59/99, de 2 de Março).