Descrição do documento
Designação: Acórdão 203/2001 1ª S/SS de 4 dezembro
Data do documento: 2001-12-04
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Espécie: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Tipo de documento: Acórdão
Descritores:
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Sumário
Vide Acórdão n.º 21/01-1ªS/PL de 3 de Abril.


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