| Designação: |
Acórdão 174/2001 1ª S/SS de 30 outubro
|
| Data do documento: | 2001-10-30 |
| Relator: | José Luís Pinto Almeida |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
|
| Tipo de documento: | Acórdão |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
Vide Acórdão 108/2001, 1ª S/SS, de 22 de Maio, doc. 302889.