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Sumário


I - Num concurso público para realização de empreitada, a exigência aos concorrentes de classificações superiores às exigidas por lei viola o disposto nos n.os 3 e 4 da Portaria n.º 412-I/99, de 4 de Junho, acarretando, por sua vez, a violação de princípios fundamentais para a contratação pública, como os da legalidade, da transparência e designadamente, os da concorrência e da igualdade consagrados, respectivamente, nos arts. 10.º e 9.º do Dec.-Lei n.º 197/99 de 8 de Junho.

II - A adjudicação da empreitada a um concorrente que não detinha todas as qualificações (subcategorias) de empreiteiro de obras públicas exigidas no aviso de abertura do concurso viola o princípio da igualdade quando, por aquela razão, foi excluído outro concorrente.

III - Nos termos do art. 133.º/2 al. d) e 185.º do CPA, as ilegalidades apontadas geram a nulidade do procedimento concursal e, consequentemente, do próprio concurso. São, também, susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato.




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