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Sumário


I.Os processos de visto prévio e de auditoria correm termos separados e não visam os mesmos objectivos, nem utilizam as mesmas metodologias.

II.O visto prévio tem por finalidade apreciar a legalidade estrita com vista a apurar da existência ou não de ilegalidades que possam fundamentar uma eventual recusa do visto, cfr. art. 44.º/1 e 3 da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.




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