| Designação: |
Acórdão 206/2001 1ª S/SS de 18 dezembro
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| Data do documento: | 2001-12-18 |
| Relator: | José Luís Pinto Almeida |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
I.Os processos de visto prévio e de auditoria correm termos separados e não visam os mesmos objectivos, nem utilizam as mesmas metodologias.
II.O visto prévio tem por finalidade apreciar a legalidade estrita com vista a apurar da existência ou não de ilegalidades que possam fundamentar uma eventual recusa do visto, cfr. art. 44.º/1 e 3 da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.