| Designação: |
Acórdão 207/2001 1ª S/SS de 18 dezembro
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| Data do documento: | 2001-12-18 |
| Relator: | José Luís Pinto Almeida |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
I.Num contrato de empreitada de obras públicas não cabe a obrigação de fornecimento de bens e equipamentos de apoio à fiscalização da obra.
II.É o que resulta do n.º 1 do art. 1.º e n.º 1 do art. 178.º ambos do DL 59/99, de 2 de Março, e ainda, que todos os encargos a satisfazer com a fiscalização são da responsabilidade directa do dono da obra.
III.Pelo que essa exigência feita aos concorrentes é ilegal e ao transferir para o empreiteiro encargos que são da responsabilidade directa do dono da obra altera, por sobrevalorização, o resultado financeiro do contrato.
IV.As ilegalidades que alterem o resultado financeiro do contrato são, nos termos da alínea c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento da recusa do visto.