| Designação: |
Acórdão 40/2002 1ª S/SS de 23 abril
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| Data do documento: | 2002-04-23 |
| Relator: | Adelino Ribeiro Gonçalves |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
Vide Acórdão 132/01, 1S/SS, 3 de Julho, doc. 302695.