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Sumário

1. No aviso de abertura do concurso público para adjudicação de uma empreitada, foi estipulado um prazo máximo de execução da obra. No programa do concurso foram fixados critérios de adjudicação, neles se incluindo o “prazo” com ponderação de 10%. Nos documentos do concurso estabeleceu-se a possibilidade de serem apresentadas propostas com prazos inferiores de execução (“propostas condicionadas”), mas não se dispensando a apresentação de proposta para a execução do projecto nos termos em que foi aberto concurso – prazo máximo de execução – (“proposta base”), sob pena de exclusão.


2. Ao ser atribuído ao factor de avaliação “prazo” um coeficiente de ponderação, está-se a considerar que o prazo pode ser variável, o que também resulta do nº 1 do artigo 105º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março.


Assim, o prazo (máximo) da execução da empreitada referido nos documentos do concurso deve ter-se como indicativo, ficando ao critério dos concorrentes a apresentação de um prazo adequado e cabendo ao dono da obra avaliar da sua razoabilidade.

3. Então, uma proposta que respeitou o caderno de encargos, mas que apresentou um prazo de execução da empreitada diferente do ali referido, devia ser considerada como proposta base e não pode ser excluída.

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