| Designação: |
Acórdão 91/2003 1ª S/SS de 16 setembro
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| Data do documento: | 2003-09-16 |
| Relator: | Adelino Ribeiro Gonçalves |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A diluição dos custos com a montagem e desmontagem do estaleiro pelos vários preços unitários que compõem o valor global do contrato contraria o disposto no nº 3 do artº 24º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março.
2. Tal ilegalidade pode alterar o resultado financeiro do contrato, nomeadamente, em casos de revisão de preços ou de realização de trabalhos a mais.
3. No caso em apreço, como a situação referida no ponto 2 não se tem, por ora, adquirida, o Tribunal decidiu recomendar (de acordo com o nº 4 da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto) o rigoroso cumprimento, em empreitadas futuras, da legislação em vigor, fazendo constar do contrato o preço unitário da montagem e desmontagem do estaleiro, de forma a evitar o agravamento do respectivo preço final.