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Sumário

1. A falta injustificada de remessa de contas ao Tribunal é susceptível de ser sancionada com uma multa, atenta a estatuição prevista no artº 66º - nº 1 - a) e nº 2 da Lei nº 98/97;

2. Ficou provado nos autos que a conta de gerência referente ao ano de 2000, que deveria ter sido remetida até 15.05.01 (artº 52º - nº 4 da Lei nº 98/97), não foi apresentada pelos Demandados até ao momento em que, em Novembro de 2001, cessaram funções.

3. Todos os factos integráveis na responsabilidade sancionatória exigem que o comportamento do agente culposo - artºs 65º - nº 3 e 4, 66º nº 3, 67º nº 2 e 3 e 61º nº 5 da Lei nº 98/97;

4. A culpa apura-se tendo em atenção as concretas circunstâncias em que ocorreu o facto ilícito - no caso, a omissão da remessa da conta de gerência;

5. Ficou provado que os Demandados se confrontaram com uma grande desorganização e falta de pessoal habilitado nos serviços financeiros cujos registos eram feitos com atrasos significativos que obstavam à consolidação das contas ao nível da Região e das Sub-Regiões que integram a ARSLVT;

6. Apurou-se que os Demandados efectuaram várias diligências no sentido de desbloquear os constrangimentos que impediam a elaboração de uma conta de gerência com o rigor e fiabilidade exigíveis.

7. Face ao circunstancialismo factual apurado não está adquirida a evidência de comportamento descuidado e negligente dos Demandados, pelo que a omissão verificada não foi injustificada, o que determina a sua absolvição.

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