Descrição do documento


Sumário

I- Só há violação do prazo para reenvio de contrato a Visto, nos termos do artº 82º, 2 da lei 98/97, 26AGO, quando, cumulativamente, o contrato se destine a produzir efeitos antes do Visto, tenha havido consignação, tratando-se de empreitada, ou início de execução, tenha havido devolução do contrato, pelo Tribunal, para instrução complementar e o reenvio do contrato pelos serviços exceda 30 dias.

II- O "termo a quo" do referido prazo não é a data da devolução pelo tribunal, mas a de recepção na entidade destinatária e o "termo ad quem " é a data em que esta efectue o reenvio e não a de reentrada do contrato no tribunal.

III- O requerimento acusatório enferma de insuficiência se não contiver os factos que permitam dar como indiciados os pressupostos referidos em I bem como o não cumprimento do prazo, conforme referido em II.

IV- A circunstância de o demandado, na contestação, haver admitido que excedeu o prazo não permite ao tribunal assim concluir se não estiverem provadas as premissas de facto que tal ilacção autorizem.

V- A regra segundo a qual, em processo penal, o juiz há-se mover-se dentro do objecto do processo, tal como enformado pelos factos arrolados pela acusação e pela defesa, obsta à alteração oficiosa dos factos, salvo verificando-se o previsto nos artºs 358º e 359º CPP.



(c)Tribunal de Contas, 2025 - 2026-11-21T03:24:34Z