| Designação: |
Sentença 10/2003 3ª S/1ª I de 3 julho
|
| Data do documento: | 2001-07-03 |
| Relator: | Amável Dias Raposo |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
|
| Tipo de documento: | Sentença |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
I- Só há violação do prazo para reenvio de contrato a Visto, nos termos do artº 82º, 2 da lei 98/97, 26AGO, quando, cumulativamente, o contrato se destine a produzir efeitos antes do Visto, tenha havido consignação, tratando-se de empreitada, ou início de execução, tenha havido devolução do contrato, pelo Tribunal, para instrução complementar e o reenvio do contrato pelos serviços exceda 30 dias.
II- O "termo a quo" do referido prazo não é a data da devolução pelo tribunal, mas a de recepção na entidade destinatária e o "termo ad quem " é a data em que esta efectue o reenvio e não a de reentrada do contrato no tribunal.
III- O requerimento acusatório enferma de insuficiência se não contiver os factos que permitam dar como indiciados os pressupostos referidos em I bem como o não cumprimento do prazo, conforme referido em II.
IV- A circunstância de o demandado, na contestação, haver admitido que excedeu o prazo não permite ao tribunal assim concluir se não estiverem provadas as premissas de facto que tal ilacção autorizem.
V- A regra segundo a qual, em processo penal, o juiz há-se mover-se dentro do objecto do processo, tal como enformado pelos factos arrolados pela acusação e pela defesa, obsta à alteração oficiosa dos factos, salvo verificando-se o previsto nos artºs 358º e 359º CPP.